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31 mar

Categoria: Legislação

O mito do laudo NR-12

Laudo NR-12

Quando a fiscalização pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), das indústrias quanto à NR-12 se tornou mais efetiva. Abriu um mercado para que várias empresas do ramo de segurança do trabalhador estabelecessem áreas para fornecer consultoria nesta área.

Implantar essa norma passou a ser um mantra e muitas destas consultorias estabeleceram padrões de processos que estabeleciam necessidades. A própria norma e outros organismos regulamentadores desconhecem ainda hoje.

Entre os mitos estabelecidos apenas com o objetivo de acrescentar itens de comercialização em seus escopos está o da obrigatoriedade de um laudo NR-12.

Esse laudo que, inclusive, muitas empresas solicitam ao adquirir um produto não existe e nem faz parte de qualquer exigência legal do MPT.

A razão é muito simples: até o momento não existe Organismo Certificador acreditado pelo INMETRO para fazer análises, testes e emitir Certificado de Conformidade para máquinas e equipamentos de uso industrial relacionados a Norma.

Assim, se alguém de qualquer empresa ligada a Segurança do Trabalhador, seja consultoria, seja revenda de produtos. Falar do laudo ser imprescindível para adequação da NR-12 desconfie. O que ele quer é apenas vender um serviço a mais.